RMS 48087 - DECISAO

RMS 48087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado interesse de agir — mesmo que o recurso hierárquico fosse conhecido não haveria resultado prático em razão de decisões transitadas em julgado favoráveis à administração —, cumulando-se a isso a intempestividade pela passagem do quinquênio legal e a insuficiência de prova documental pré-constituída exigida para o manejo do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO DOS SANTOS VILHENA; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Falta De Interesse De Agir, Recurso Hierárquico, Intempestividade, Prova Documental Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Falta De Interesse De Agir Recurso Hierárquico Intempestividade Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS VILHENA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso hierárquico (admissibilidade)
  2. 2 Existência de interesse de agir para a impetração
  3. 3 Intempestividade do recurso hierárquico (quinquênio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado interesse de agir — mesmo que o recurso hierárquico fosse conhecido não haveria resultado prático em razão de decisões transitadas em julgado favoráveis à administração —, cumulando-se a isso a intempestividade pela passagem do quinquênio legal e a insuficiência de prova documental pré-constituída exigida para o manejo do mandado de segurança, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se