REsp 2154682 - DECISAO

REsp 2154682 - DECISAO

O Tribunal a quo (TRF5) concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que não houve demonstração inequívoca de falsidade de declaração ou intenção deliberada de fraudar o Fisco, configurando apenas divergência de interpretação jurídica sobre a natureza de determinadas rubricas; diante da ausência de prova de má-fé a multa isolada de 150% prevista no art.89, §10, da Lei 8.212/91 não pode ser aplicada, e as conclusões de fato não foram revistas por este Superior Tribunal em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao seu pedido principal.

Parties
Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Multa Isolada Por Compensação Indevida, Falsidade De Declaração, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Multa Isolada Por Compensação Indevida Falsidade De Declaração Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

impetrante

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a falsidade da declaração de compensação que autorizasse a aplicação da multa isolada de 150% (art. 89, §10, Lei 8.212/91)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é admissível reexame de fatos e provas no Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo (TRF5) concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que não houve demonstração inequívoca de falsidade de declaração ou intenção deliberada de fraudar o Fisco, configurando apenas divergência de interpretação jurídica sobre a natureza de determinadas rubricas; diante da ausência de prova de má-fé a multa isolada de 150% prevista no art.89, §10, da Lei 8.212/91 não pode ser aplicada, e as conclusões de fato não foram revistas por este Superior Tribunal em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao seu pedido principal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.