MS 30178 - ACORDAO

MS 30178 - ACORDAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial salvo se evidenciada teratologia ou flagrante ilegalidade; o acórdão apontado como coator está suficientemente fundamentado e amparado nas teses firmadas nos Temas n. 181 e 339 da Repercussão Geral do STF, razão pela qual não se verifica teratologia nem flagrante ilegalidade, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Impetrante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP; Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Teratologia, Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Teratologia Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP

Impetrante

União Federal

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Necessidade de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial salvo se evidenciada teratologia ou flagrante ilegalidade; o acórdão apontado como coator está suficientemente fundamentado e amparado nas teses firmadas nos Temas n. 181 e 339 da Repercussão Geral do STF, razão pela qual não se verifica teratologia nem flagrante ilegalidade, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito
  • Negar provimento ao agravo interno