AREsp 2668412 - DECISAO

AREsp 2668412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Concurso Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Licença Remunerada Concurso Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de afastamento remunerado a servidor público federal aprovado em concurso para cargo estadual
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese recursal, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.