RMS 45683 - DECISAO

RMS 45683 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal, em consonância com precedentes do STF, reconheceu a possibilidade de votação por escrutínio secreto para escolha de Conselheiro de Tribunal de Contas por Assembleia Legislativa em razão do princípio da simetria; declarou-se insubsistente a alegação de nulidade por suspeição em razão de declaração de foro íntimo em outro processo; e entendeu-se que emenda constitucional estadual vigora na data de promulgação, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelos recorrentes.

Parties
Impetrante/recorrente: BELIVALDO CHAGAS SILVA; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Negado provimento aos recursos ordinários
Legal Topics
Mandado De Segurança, Escolha De Conselheiro De Tribunal De Contas, Escrutínio Secreto, Suspeição Por Foro Íntimo, Vacatio Legis, Princípio Da Simetria
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Escolha De Conselheiro De Tribunal De Contas Escrutínio Secreto Suspeição Por Foro Íntimo Vacatio Legis Princípio Da Simetria

Case Brief

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Parties

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Impetrante/recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de acórdão por suspeição de magistrada que em outro processo declarou-se suspeita por foro íntimo
  2. 2 Constitucionalidade da votação por escrutínio secreto para escolha de conselheiro de Tribunal de Contas estadual
  3. 3 Constitucionalidade e vigência imediata da Emenda Constitucional estadual n. 45/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque o Tribunal, em consonância com precedentes do STF, reconheceu a possibilidade de votação por escrutínio secreto para escolha de Conselheiro de Tribunal de Contas por Assembleia Legislativa em razão do princípio da simetria; declarou-se insubsistente a alegação de nulidade por suspeição em razão de declaração de foro íntimo em outro processo; e entendeu-se que emenda constitucional estadual vigora na data de promulgação, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelos recorrentes.

Court Disposition

Negado provimento aos recursos ordinários

Orders

  • Nego provimento aos recursos ordinários.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.