AREsp 2647510 - DECISAO

AREsp 2647510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões, não havendo omissão ou contradição; a matéria exigia reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo para sustentar o mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Simples Nacional ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Alegação de omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 123/06 (Simples Nacional) em operações desacobertas de documento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões, não havendo omissão ou contradição; a matéria exigia reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo para sustentar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.