REsp 2127480 - ACORDAO

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Mantiveram‑se as decisões agravadas: não conhecer do recurso especial da sociedade empresária por ausência de prequestionamento do art. 165 do CTN e por a decisão recorrer a fundamento de natureza constitucional (Súmula 282/STF), e dar provimento ao recurso do Distrito Federal ao reconhecer que a compensação/restituição de ICMS indevidamente recolhido depende da comprovação de que o contribuinte não repassou o encargo financeiro, conforme art. 166 do CTN e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Prequestionamento Súmula 282 STF

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Parties

COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de ICMS‑DIFAL relativo a valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de comprovação do pagamento/não repasse do encargo financeiro como condição para restituição/compensação (art. 166 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento do art. 165 do CTN para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantiveram‑se as decisões agravadas: não conhecer do recurso especial da sociedade empresária por ausência de prequestionamento do art. 165 do CTN e por a decisão recorrer a fundamento de natureza constitucional (Súmula 282/STF), e dar provimento ao recurso do Distrito Federal ao reconhecer que a compensação/restituição de ICMS indevidamente recolhido depende da comprovação de que o contribuinte não repassou o encargo financeiro, conforme art. 166 do CTN e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisões agravadas mantidas
  • Nega‑se provimento ao agravo interno