AREsp 2635492 - DECISAO

AREsp 2635492 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que sua tese dispensaria o reexame do suporte fático-probatório, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento (somatropina), Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Interesse De Agir
Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento (somatropina) Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que a análise recursal não dependeria do reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever do poder público de assegurar o direito à saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que sua tese dispensaria o reexame do suporte fático-probatório, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.