AREsp 2664673 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados; adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que trata-se de obrigação de trato sucessivo (renovação mensal do prazo para impetração) e de que, não havendo negativa expressa pela Administração, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio pretérito, conforme Súmula 85/STJ, insuficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Impetrantes: Professores estaduais inativos; Coator: Secretário de Educação; Coator: Secretário de Administração; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Paridade Remuneratória, Revisão De Proventos, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Paridade Remuneratória Revisão De Proventos +1 more

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Parties

Professores estaduais inativos

Impetrantes

Secretário de Educação

Coator

Secretário de Administração

Coator

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada decadência do direito de impetração
  3. 3 alegada prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados; adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que trata-se de obrigação de trato sucessivo (renovação mensal do prazo para impetração) e de que, não havendo negativa expressa pela Administração, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio pretérito, conforme Súmula 85/STJ, insuficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.