REsp 2158422 - DECISAO

REsp 2158422 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda se opera somente com a homologação administrativa da habilitação creditória/compensação pela Receita Federal, e, se o pagamento ocorrer por via judicial, na liquidação/pagamento do precatório, porque até a homologação os valores não são certos, líquidos e exigíveis (art. 43 do CTN; art. 2º da Lei 7.689/1988; IN RFB 1.717/2017).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Momento Da Tributação, Disponibilidade Econômica Ou Jurídica, Compensação Tributária, Habilitação Creditória Administrativa, Homologação Da Compensação, Precatório, Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 25/2003
Constitucional Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Momento Da Tributação Disponibilidade Econômica Ou Jurídica +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa e da homologação da compensação sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica e financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda se opera somente com a homologação administrativa da habilitação creditória/compensação pela Receita Federal, e, se o pagamento ocorrer por via judicial, na liquidação/pagamento do precatório, porque até a homologação os valores não são certos, líquidos e exigíveis (art. 43 do CTN; art. 2º da Lei 7.689/1988; IN RFB 1.717/2017).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.