AREsp 2641015 - DECISAO

AREsp 2641015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia depende de interpretação e aplicação da legislação local e de apreciação detalhada dos fatos e das provas (necessidade de dilação probatória), não havendo demonstração de direito líquido e certo nem de atuação ilegal da autoridade coatora, e tendo o Tribunal a quo verificado que o imóvel não se mostra como terreno baldio e que há moradia pré-fabricada removível, hipótese que impede o reexame pelo STJ em razão dos impedimentos das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

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Parties

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 classificação do imóvel para fins de alíquota de IPTU (residencial vs territorial/terreno baldio)
  3. 3 demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia depende de interpretação e aplicação da legislação local e de apreciação detalhada dos fatos e das provas (necessidade de dilação probatória), não havendo demonstração de direito líquido e certo nem de atuação ilegal da autoridade coatora, e tendo o Tribunal a quo verificado que o imóvel não se mostra como terreno baldio e que há moradia pré-fabricada removível, hipótese que impede o reexame pelo STJ em razão dos impedimentos das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...