RMS 74108 - DECISAO

RMS 74108 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela procedência da insurgência quanto ao ponto da decadência, afastando a decadência da impetração do mandado de segurança à luz da matéria incidente e da jurisprudência sobre o termo inicial do prazo decadencial, e determinou o retorno dos autos à origem para o julgamento das demais questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Aplicação De Edital

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aproveitamento de pontuação decorrente da anulação de questões de prova objetiva
  3. 3 Efeito de decisões judiciais e atos administrativos posteriores sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela procedência da insurgência quanto ao ponto da decadência, afastando a decadência da impetração do mandado de segurança à luz da matéria incidente e da jurisprudência sobre o termo inicial do prazo decadencial, e determinou o retorno dos autos à origem para o julgamento das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário
  • Afastar a decadência da impetração do mandado de segurança