RMS 73806 - DECISAO

RMS 73806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por existirem fundamentos vinculantes e jurisprudenciais que autorizam a anulação da questão nº 75 por erro grosseiro, nos termos da tese firmada no IRDR nº 8034581-89.2020.8.05.0000 e da compreensão do STF sobre injúria racial, observando-se a limitação do controle judicial prevista no RE 632.853/CE.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, IRDR (tese Vinculante), Repercussão Geral (tema 435)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questão De Prova Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para anular questão de concurso em caso de ilegalidade ou erro grosseiro
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada no IRDR nº 8034581-89.2020.8.05.0000 (Tema 14)
  3. 3 Preliminares de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por existirem fundamentos vinculantes e jurisprudenciais que autorizam a anulação da questão nº 75 por erro grosseiro, nos termos da tese firmada no IRDR nº 8034581-89.2020.8.05.0000 e da compreensão do STF sobre injúria racial, observando-se a limitação do controle judicial prevista no RE 632.853/CE.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que, com fundamento na tese vinculante do IRDR nº 8034581-89.2020.8.05.0000 (Tema 14), concedeu parcialmente a segurança para anular a questão nº 75 da prova objetiva, atribuindo ao impetrante a pontuação respectiva e determinando, acaso obtenha a pontuação necessária, sua convocação para...
  • Publique-se.