RMS 73616 - DECISAO

RMS 73616 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o ajuste proporcional da pontuação em razão da anulação de itens foi considerado compatível com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012 e razoável (arredondamento para baixo), e reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Secretária de Educação e do Diretor Presidente da banca examinadora.

Parties
Impetrada: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; Impetrado: Diretor Presidente da banca examinadora; Banca Examinadora/manifestante: Instituto Quadrix; Fiscal Da Lei/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b") / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões, Arredondamento De Notas, Princípio Da Razoabilidade, Controle Do Tribunal De Contas
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões Arredondamento De Notas +2 more

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Parties

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Impetrada

Diretor Presidente da banca examinadora

Impetrado

Instituto Quadrix

Banca Examinadora/manifestante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b") / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Secretaria de Educação e do Diretor Presidente da banca examinadora
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Legalidade do arredondamento para baixo na redistribuição de pontuação após anulação de questões

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o ajuste proporcional da pontuação em razão da anulação de itens foi considerado compatível com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012 e razoável (arredondamento para baixo), e reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Secretária de Educação e do Diretor Presidente da banca examinadora.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se