RMS 73739 - DECISAO

RMS 73739 - DECISAO

A corte entendeu que a insurgência deve prosperar para afastar a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial, na hipótese de pretensão relativa à reclassificação decorrente de anulação de questões, deve considerar o último ato administrativo reputado ilegal (por exemplo, publicação de reclassificação), razão pela qual o mandado de segurança não se mostrou extinto pelo decurso do prazo e os autos foram devolvidos à origem para o julgamento das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Para Afastar a Decadência E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Isonomia, Legalidade, Anulação De Questões, Reclassificação De Candidatos
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Isonomia +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Para Afastar a Decadência E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em ações relativas a anulação de questões e reclassificação em concurso público
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a insurgência deve prosperar para afastar a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial, na hipótese de pretensão relativa à reclassificação decorrente de anulação de questões, deve considerar o último ato administrativo reputado ilegal (por exemplo, publicação de reclassificação), razão pela qual o mandado de segurança não se mostrou extinto pelo decurso do prazo e os autos foram devolvidos à origem para o julgamento das demais questões.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário a fim de afastar a decadência da impetração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões