RMS 73747 - DECISAO

RMS 73747 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência da impetração, entendendo que a insurgência do impetrante incide sobre o indeferimento do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos pela anulação de questões) e que, nas circunstâncias analisadas e à luz da jurisprudência citada, não deve persistir a declaração de decadência; determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno À Origem Para Julgamento Das Demais Questões
Outcome
Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Isonomia, Legalidade, Anulação De Questões E Reclassificação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Isonomia Legalidade Anulação De Questões E Reclassificação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno À Origem Para Julgamento Das Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões a todos os candidatos
  3. 3 Momento inicial do prazo decadencial em casos de reclassificação administrativa após decisões judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência da impetração, entendendo que a insurgência do impetrante incide sobre o indeferimento do pedido de aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos pela anulação de questões) e que, nas circunstâncias analisadas e à luz da jurisprudência citada, não deve persistir a declaração de decadência; determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário
  • Afastar a decadência da impetração