MS 30385 - DECISAO

MS 30385 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, ante a demonstração de que o ato impugnado (ou a falta de resposta ao pedido de readequação da inscrição) foi dirigido à banca examinadora e não emanou da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de modo que a autoridade indicada não poderia praticar nem ordenar o ato reclamado.

Parties
Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade impetrada é a autoridade coatora apta a ser demandada
  2. 2 Ilegitimidade passiva por ausência de ato praticado ou ordenado pela autoridade impetrada
  3. 3 Caracterização de omissão e negativa tácita

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, ante a demonstração de que o ato impugnado (ou a falta de resposta ao pedido de readequação da inscrição) foi dirigido à banca examinadora e não emanou da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de modo que a autoridade indicada não poderia praticar nem ordenar o ato reclamado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se