REsp 2155721 - DECISAO

REsp 2155721 - DECISAO

A matéria sobre a alegada ilegitimidade da autoridade coatora foi efetivamente analisada pelo Tribunal a quo (constando que a autoridade foi notificada e não se manifestou), e o Recurso Especial não impugnou especificamente os demais fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, pela deficiência de fundamentação e pelo óbice da Súmula 283/STF por analogia, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente / Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autoridade Coatora: Presidente da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região) / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Mora Administrativa, Súmula 283/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Mora Administrativa Súmula 283/stf Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente / Embargante

Presidente da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário No Tribunal Regional Federal Da 5ª Região) / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora administrativa na análise de recurso ordinário administrativo
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia face à insuficiente impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A matéria sobre a alegada ilegitimidade da autoridade coatora foi efetivamente analisada pelo Tribunal a quo (constando que a autoridade foi notificada e não se manifestou), e o Recurso Especial não impugnou especificamente os demais fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, pela deficiência de fundamentação e pelo óbice da Súmula 283/STF por analogia, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RI/STJ).
  • Publique-se.