REsp 2162016 - DECISAO

REsp 2162016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível a emenda da inicial do mandado de segurança para corrigir a autoridade coatora quando tal alteração implicaria mudança de competência jurisdicional, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito; ademais, a análise da divergência jurisprudencial ficou impedida pela incidência da Súmula 7 do STJ, e, por isso, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA; Recorrido / Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Emenda À Inicial, Competência Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Taxa De Incêndio
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Emenda À Inicial Competência Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Taxa De Incêndio

Case Brief

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Parties

QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda / Fazenda Pública

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à inicial em mandado de segurança para corrigir a autoridade coatora
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança que visa afastar tributo
  3. 3 Alteração da competência jurisdicional decorrente da emenda à inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível a emenda da inicial do mandado de segurança para corrigir a autoridade coatora quando tal alteração implicaria mudança de competência jurisdicional, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito; ademais, a análise da divergência jurisprudencial ficou impedida pela incidência da Súmula 7 do STJ, e, por isso, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

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