REsp 2131060 - DECISAO

REsp 2131060 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque as matérias federais suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem de modo a permitir prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e porque a análise de possível violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 e de questões que exigiriam reexame fático-probatório é inadequada no recurso especial, em face da competência do STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Tony Carlos Correia Ferreira; Impetrante: José Paulo Cardoso; Litisconsorte Passivo: Tiago Siqueira Mendonça; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Competência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tony Carlos Correia Ferreira

Recorrente

José Paulo Cardoso

Impetrante

Tiago Siqueira Mendonça

Litisconsorte Passivo

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar, via mandado de segurança, efeitos de decisão do STJ transitada em julgado (RMS n. 61.011/SE)
  2. 2 Inadequação da análise de suposta violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 505 do CPC e da cláusula rebus sic stantibus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque as matérias federais suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem de modo a permitir prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF) e porque a análise de possível violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 e de questões que exigiriam reexame fático-probatório é inadequada no recurso especial, em face da competência do STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.