AREsp 2678213 - DECISAO

AREsp 2678213 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Recebido No Gabinete Em 01/08/2024
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Extinção Sem Resolução De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Conversão Em Renda Extinção Sem Resolução De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Recebido No Gabinete Em 01/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 485, VIII; 487, I; 489, §1º, IV a VI; 502; 525, §1º, VII; 926; 927, III; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei 12.016/2009 (arts. 1º, 6º, §6º, e 19) e alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após extinção do processo sem resolução de mérito e após homologação de desistência