AREsp 2524471 - DECISAO

AREsp 2524471 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Impetrada/recorrida: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Tutela De Urgência, Autonomia Didático Científica Das Instituições De Ensino
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Tutela De Urgência Autonomia Didático Científica Das Instituições De Ensino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

UNIRG

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de error in procedendo pela ausência de intimação/intervenção do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a situações derivadas de tutela de urgência
  3. 3 comprovação de prejuízo como condição da nulidade por ausência de intervenção ministerial