REsp 2148542 - DECISAO

REsp 2148542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 4º, p.u., e 28, VII, da Lei 8.906/94), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente não se conhece do recurso e, na sequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante (ex-servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Negação De Provimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Capacidade Postulatória, Incompatibilidade De Exercício Da Advocacia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Capacidade Postulatória Incompatibilidade De Exercício Da Advocacia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante (ex-servidor público)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Negação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, VII, da Lei 8.906/94 à capacidade postulatória de servidor demitido e reintegrado
  2. 2 Validade dos atos praticados pelo advogado no período de demissão
  3. 3 Violação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 4º, p.u., e 28, VII, da Lei 8.906/94), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente não se conhece do recurso e, na sequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ