REsp 2158447 - DECISAO

REsp 2158447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ser incabível em recurso especial a controvérsia sobre decreto infralegal, não integrado ao conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF/1988.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Lei Nº 6.321/71, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Cf/1988
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Lei Nº 6.321/71 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições ao incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é cabível recurso especial para discutir suposta violação por ato normativo infralegal (decreto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ser incabível em recurso especial a controvérsia sobre decreto infralegal, não integrado ao conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.