REsp 2162393 - DECISAO

REsp 2162393 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais apontados, nem delimitou a ofensa legal, além de pretender, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: SETE SERVIC ELEVADORES LTDA; Recorrida/apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Termo De Distribuição De Procedimento Fiscal (tdpf), Prorrogação De Prazo, Multa De Ofício, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Termo De Distribuição De Procedimento Fiscal (tdpf) Prorrogação De Prazo Multa De Ofício Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SETE SERVIC ELEVADORES LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da prorrogação do prazo do TDPF por registro eletrônico sem notificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais apontados, nem delimitou a ofensa legal, além de pretender, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.