REsp 2162779 - DECISAO

REsp 2162779 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico e fundamentado dos dispositivos federais apontados e por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória (inadequação da via do mandado de segurança), cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilização De Administrador, Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Responsabilização De Administrador Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico e fundamentado dos dispositivos federais apontados e por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória (inadequação da via do mandado de segurança), cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.