REsp 2157951 - DECISAO

REsp 2157951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria examinada, concluiu-se que não houve omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as alegações do recorrente configuravam tentativa de rediscussão do mérito e que a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS conforme Súmula 166 e jurisprudência, razão pela qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 166 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 166 Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre estorno do crédito na entrada da mercadoria à luz do art. 155, §2º, II, "a" e "b" da CF/88 e arts. 20, §3º, I e II, e 21 da Lei Complementar nº 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria examinada, concluiu-se que não houve omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as alegações do recorrente configuravam tentativa de rediscussão do mérito e que a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS conforme Súmula 166 e jurisprudência, razão pela qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.