EREsp 2029714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito e incidiam óbices processuais (art. 1.022 do CPC; Súmula n.284/STF; Súmula n.266/STF), além de não haver similitude fático-jurídica entre o caso e o paradigma indicado, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n.315/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Súmula 315/stj, Súmula 266/stf, Súmula 284/stf, Essencialidade E Seletividade Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Súmula 315/stj Súmula 266/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 (In)aplicabilidade da Súmula n.266/STF a mandado de segurança preventivo que impugna legislação
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de ausência de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Incidência da Súmula n.315/STJ que impede conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito e incidiam óbices processuais (art. 1.022 do CPC; Súmula n.284/STF; Súmula n.266/STF), além de não haver similitude fático-jurídica entre o caso e o paradigma indicado, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n.315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada