REsp 2125900 - ACORDAO

REsp 2125900 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Utilização De Créditos Tributários, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária PERT Utilização De Créditos Tributários Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos tributários reconhecidos para pagamento da entrada do PERT
  2. 2 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e demonstração de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados