MS 30484 - DECISAO

MS 30484 - DECISAO

O mandado de segurança era cabível apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia de ato judicial; como a decisão impugnada era passível de recurso e não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante, o pedido liminar foi indeferido e o mandamus extinto sem resolução do mérito, não se justificando a substituição da via recursal pela ação mandamental.

Parties
Impetrante: ADÉRITO DOS SANTOS DELGADO; Autoridade Coatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Parte Interessada: Instituto Água e Terra - IAT-PR; Parte Interessada: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandamus Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Teratologia, Suspensão De Liminar, Contracautela, Extinção Sem Resolução De Mérito, Unidade De Conservação, Reconhecimento De Território Quilombola
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Teratologia Suspensão De Liminar +4 more

Case Brief

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Parties

ADÉRITO DOS SANTOS DELGADO

Impetrante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Instituto Água e Terra - IAT-PR

Parte Interessada

ESTADO DO PARANÁ

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandamus Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante para impugnação de ato judicial por mandado de segurança
  3. 3 Competência do presidente do tribunal para suspender execução de liminar (Lei 8.437/92)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança era cabível apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia de ato judicial; como a decisão impugnada era passível de recurso e não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante, o pedido liminar foi indeferido e o mandamus extinto sem resolução do mérito, não se justificando a substituição da via recursal pela ação mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.