AREsp 2582298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou omissão no acórdão de origem; a Corte de origem apreciou e fundamentou todas as questões submetidas, os argumentos do recorrente não demonstraram plausibilidade suficiente para justificar reforma e configuraram mera inconformidade com o resultado; reconhecida a legitimidade passiva do Prefeito conforme o edital, manteve-se a decisão agravada como fundada e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Parties
Autoridade Coatora/polo Passivo Da Demanda: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Autoridade Coatora/polo Passivo Da Demanda

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem
  2. 2 Ilegitimidade passiva
  3. 3 Incompetência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou omissão no acórdão de origem; a Corte de origem apreciou e fundamentou todas as questões submetidas, os argumentos do recorrente não demonstraram plausibilidade suficiente para justificar reforma e configuraram mera inconformidade com o resultado; reconhecida a legitimidade passiva do Prefeito conforme o edital, manteve-se a decisão agravada como fundada e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno