MS 29827 - ACORDAO

MS 29827 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a impetração insurgia-se contra critérios constantes do Edital de Chamada Pública (norma genérica e abstrata) sem indicação de ato de efeitos concretos que atingissem individualmente a impetrante, caracterizando pretensão contra lei em tese e incidindo o óbice da Súmula 266/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Impetrante/agravante: Centro de Ensino Superior de Piracanjuba (CESUP); Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Autoridade Coatora: Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Edital De Chamada Pública, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Súmula 266/stf Edital De Chamada Pública Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Centro de Ensino Superior de Piracanjuba (CESUP)

Impetrante/agravante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra critérios estabelecidos em edital de chamada pública
  3. 3 Necessidade de indicação de ato de efeitos concretos e individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a impetração insurgia-se contra critérios constantes do Edital de Chamada Pública (norma genérica e abstrata) sem indicação de ato de efeitos concretos que atingissem individualmente a impetrante, caracterizando pretensão contra lei em tese e incidindo o óbice da Súmula 266/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do pedido do mandado de segurança