AREsp 2645988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional envolve competência do STF, faltou prequestionamento quanto ao art.182, §1º da Lei 6.404/76 (Súmula 211/STJ), os argumentos recursais foram genéricos (Súmula 284/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do STF para exame de dispositivo constitucional e modulação de repercussão geral
  3. 3 Prequestionamento (art.182, §1º, Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional envolve competência do STF, faltou prequestionamento quanto ao art.182, §1º da Lei 6.404/76 (Súmula 211/STJ), os argumentos recursais foram genéricos (Súmula 284/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.