AREsp 2641702 - DECISAO

AREsp 2641702 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutaram a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstraram, por decisões contemporâneas ou distinção fática, a superação do entendimento invocado; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Impetrante: a ora agravada (impetrante); Agravante: Agravantes; Autoridade Impetrada: Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Ensino À Distância, Reconhecimento De Curso, Competência De Conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Ensino À Distância Reconhecimento De Curso Competência De Conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

a ora agravada (impetrante)

Impetrante

Agravantes

Agravante

Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da autoridade impetrada para figurar no mandado de segurança
  2. 2 Requisitos legais para registro profissional (capacidade civil e diploma de instituição reconhecida)
  3. 3 Competência do Ministério da Educação para autorizar e reconhecer cursos e regulamentar diplomas EAD

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutaram a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstraram, por decisões contemporâneas ou distinção fática, a superação do entendimento invocado; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.