AREsp 1972649 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não trouxe prequestionamento suficiente (aplicando-se a Súmula 211/STJ e o requisito do art. 1.022/1.025 CPC), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIANO DE SOUSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência De Pontuação Para Terceiro Condutor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Transferência De Pontuação Para Terceiro Condutor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO DE SOUSA LEITE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não trouxe prequestionamento suficiente (aplicando-se a Súmula 211/STJ e o requisito do art. 1.022/1.025 CPC), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ.