REsp 2120807 - ACORDAO

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Não foi indicado no recurso qualquer dispositivo legal com comando normativo apto a estabelecer hipótese de isenção ou exclusão da obrigação tributária em relação às remunerações pagas aos menores aprendizes; em razão dessa deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, ensejando a inadmissibilidade do conhecimento da tese e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmula 284/stf, Interpretação Literal Da Lei Tributária (art. 111 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Súmula 284/stf Interpretação Literal Da Lei Tributária (art. 111 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias (quota patronal, RAT e contribuições a terceiros) sobre remuneração de menor aprendiz
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação literal da lei tributária em hipóteses de isenção ou exclusão (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Não foi indicado no recurso qualquer dispositivo legal com comando normativo apto a estabelecer hipótese de isenção ou exclusão da obrigação tributária em relação às remunerações pagas aos menores aprendizes; em razão dessa deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, ensejando a inadmissibilidade do conhecimento da tese e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno