REsp 2124161 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, juntamente com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente para solucionar integralmente a controvérsia; a oposição de embargos declaratórios refletiu apenas insatisfação da parte e não demonstrou vício de fundamentação apto a autorizar a alteração da decisão; o Tribunal de origem não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado pelas partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido) Julgamento Na Segunda Turma, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Retroativos, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Tema 1.075/stj, Inconstitucionalidade Material, Interpretação Conforme a Constituição
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Retroativos Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Tema 1.075/stj Inconstitucionalidade Material +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido) Julgamento Na Segunda Turma, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.075/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, juntamente com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente para solucionar integralmente a controvérsia; a oposição de embargos declaratórios refletiu apenas insatisfação da parte e não demonstrou vício de fundamentação apto a autorizar a alteração da decisão; o Tribunal de origem não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado pelas partes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e que havia concedido a ordem no mandado de segurança (decisão recorrida).