AREsp 2525777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que a legislação estadual apenas disciplinou procedimentos de pagamento sem instituir nova base de cálculo (incumbência de lei complementar), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Difal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Lei Complementar N. 190/2022
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Difal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Lei Complementar N. 190/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ilegalidade/inconstitucionalidade de legislação estadual referente ao ICMS Difal
  2. 2 Necessidade de lei complementar para fixação de nova base de cálculo do ICMS
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que a legislação estadual apenas disciplinou procedimentos de pagamento sem instituir nova base de cálculo (incumbência de lei complementar), não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial