RMS 47165 - ACORDAO

RMS 47165 - ACORDAO

Não se demonstrou a ocorrência de prescrição nem cerceamento do direito de defesa; o PAD tramitou com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, pelo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso Ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Direito De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Suspeição/impedi Mento De Procurador, Pena Disciplinar
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Direito De Defesa Devido Processo Legal Contraditório +2 more

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Parties

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

Impetrante

COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e marco inicial da contagem
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de defesa no PAD
  3. 3 Suspeição/impedimento de membros do colegiado

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a ocorrência de prescrição nem cerceamento do direito de defesa; o PAD tramitou com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, pelo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a decisão de denegação da segurança proferida pelo Tribunal a quo