RMS 69230 - ACORDAO

RMS 69230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 318 do STF, aplicando-se, portanto, a ausência de repercussão geral; verificou-se que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento, sem julgamento de mérito, e não foi possível conhecer petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CERQUEIRA & MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autoridade Coatora: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 318 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 318 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERQUEIRA & MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Município de Camaçari

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Incidência do Tema n. 318 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 318 do STF, aplicando-se, portanto, a ausência de repercussão geral; verificou-se que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento, sem julgamento de mérito, e não foi possível conhecer petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento da petição sucessivamente apresentada (fls. 908-922) por unirrecorribilidade e preclusão consumativa