RMS 72658 - ACORDAO

RMS 72658 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão de origem manteve que a impetrante não preencheu os requisitos da IN n. 42/2002 por possuir débitos e autos de infração, fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso ordinário (princípio da dialeticidade), e não se comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, exigindo-se dilação probatória que torna inadequada a via do mandado de segurança; por isso, o Agravo Interno é improvido e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento No Sistema De Pagamento Diferido Do ICMS, Instrução Normativa N. 42/2002 Sefaz/ce, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Direito Líquido E Certo, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Credenciamento No Sistema De Pagamento Diferido Do ICMS Instrução Normativa N. 42/2002 Sefaz/ce Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Direito Líquido E Certo Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao processo recursal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para credenciamento e fruição de benefício fiscal (IN n. 42/2002 SEFAZ/CE)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão de origem manteve que a impetrante não preencheu os requisitos da IN n. 42/2002 por possuir débitos e autos de infração, fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso ordinário (princípio da dialeticidade), e não se comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, exigindo-se dilação probatória que torna inadequada a via do mandado de segurança; por isso, o Agravo Interno é improvido e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão que denegou a segurança (decisão de origem)