AREsp 2560479 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento de certos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Imunidade Tributária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITBI Imunidade Tributária Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e possível nulidade do acórdão
  2. 2 Alcance da imunidade do ITBI em integralização de capital social
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI (registro imobiliário vs. integralização)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento de certos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo