REsp 2120211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou de forma específica quais dispositivos legais teriam sido violados, impondo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento da Corte de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não há fundamento para conhecer ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Revogação Parcial De Lei, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Revogação Parcial De Lei Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de revogação parcial do caput do art. 9º da LC n. 192/22 pela MP n. 1.118/22
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao PIS/COFINS
  3. 3 Marco temporal para manutenção de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou de forma específica quais dispositivos legais teriam sido violados, impondo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento da Corte de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não há fundamento para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.