REsp 2124273 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou as questões relevantes sem omissão justificável à luz do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada (Tema 530 do STF e precedentes do STJ) admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito e sem anuência da autoridade coatora, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA; Autoridade Coatora: Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários da Agência Nacional de Transportes Terrestres do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Superintendente da ANTT do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da ANTT/RJ; Autoridade Coatora: Diretor Técnico Operacional do Departamento de Transportes Rodoviários da ANTT/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Desistência Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários da Agência Nacional de Transportes Terrestres do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Superintendente da ANTT do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da ANTT/RJ

Autoridade Coatora

Diretor Técnico Operacional do Departamento de Transportes Rodoviários da ANTT/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de desistência do mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária (Tema 530 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou as questões relevantes sem omissão justificável à luz do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada (Tema 530 do STF e precedentes do STJ) admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito e sem anuência da autoridade coatora, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015