RMS 58815 - ACORDAO

RMS 58815 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão recorrida tratou das teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do mérito ou obtensão de efeitos infringentes, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, sobre o mérito do mandado, não há prova do surgimento de vagas suficientes nem de interesse inequívoco da Administração, e houve nomeação de candidato com classificação superior ao impetrante, afastando a preterição.

Parties
Impetrado: Governador do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Nomeação Expectativa De Direito Preterição

Case Brief

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Parties

Governador do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para obter efeitos infringentes e reexaminar o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão recorrida tratou das teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do mérito ou obtensão de efeitos infringentes, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, sobre o mérito do mandado, não há prova do surgimento de vagas suficientes nem de interesse inequívoco da Administração, e houve nomeação de candidato com classificação superior ao impetrante, afastando a preterição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança