REsp 2128384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de mandado de segurança preventivo relativo a obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, o início da contagem do prazo decadencial não se dá na data de publicação da norma impugnada; assim, a alegação de decadência fundada na data da norma não prevalece, conforme precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Liminar, Obrigação De Trato Sucessivo, Decadência
Processual Civil Direito Tributário Impostos ICMS Mandado De Segurança Prazo Decadencial Liminar Obrigação De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Legitimidade ativa/passiva em mandado de segurança tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de mandado de segurança preventivo relativo a obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, o início da contagem do prazo decadencial não se dá na data de publicação da norma impugnada; assim, a alegação de decadência fundada na data da norma não prevalece, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.