AREsp 2431898 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou as questões relativas aos requisitos da tutela de urgência, especialmente considerando a pandemia de Covid-19 como justificativa para prorrogação dos prazos; assim, não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Agravado: Ricardo Batista Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Ricardo Batista Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação dos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC
  3. 3 flexibilização/prorrogação de prazos em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou as questões relativas aos requisitos da tutela de urgência, especialmente considerando a pandemia de Covid-19 como justificativa para prorrogação dos prazos; assim, não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.