AREsp 2531956 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, verificou-se que o recurso especial não demonstrou violação ao art. 489 do CPC e sua análise estava obstada pelas Súmulas 7, 211 e 83 do STJ, o que reforça a impossibilidade de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bolsa Integral, Curso De Medicina, Isonomia, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito À Educação Direito Constitucional Mandado De Segurança Bolsa Integral Curso De Medicina Isonomia Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Recurso especial não demonstra violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Análise do recurso obstruída pela incidência das Súmulas 7, 211 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, verificou-se que o recurso especial não demonstrou violação ao art. 489 do CPC e sua análise estava obstada pelas Súmulas 7, 211 e 83 do STJ, o que reforça a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.