RMS 73644 - DECISAO

RMS 73644 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário ante a inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente denegou a segurança porque o impetrante ingressou na PMGO após o incidente, e não ficou demonstrado que sua atuação ocorreu em ambiente insalubre ou com risco de exposição a material radioativo nos termos da tese fixada pelo IRDR/Tema nº 13, inexistindo direito líquido e certo à promoção por ato de bravura.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ato De Bravura, Irdr/tema Nº 13, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF (por Analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar/policial Mandado De Segurança Promoção Por Ato De Bravura Irdr/tema Nº 13 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante possui direito líquido e certo à promoção por ato de bravura pela atuação na guarda dos rejeitos do Césio-137
  2. 2 Aplicação da tese do IRDR nº 5419721-92.2019.8.09.0000 (Tema nº 13)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário ante a inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão regional; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente denegou a segurança porque o impetrante ingressou na PMGO após o incidente, e não ficou demonstrado que sua atuação ocorreu em ambiente insalubre ou com risco de exposição a material radioativo nos termos da tese fixada pelo IRDR/Tema nº 13, inexistindo direito líquido e certo à promoção por ato de bravura.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se