AREsp 2399683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o depósito judicial integral, mesmo referente a fatos geradores surgidos no curso de mandado de segurança e mesmo anterior ao lançamento por ofício/auto de infração, constitui o crédito tributário e suspende sua exigibilidade; assim, não há óbice para que o contribuinte realize depósitos relativos a fatos geradores surgidos durante a ação mandamental, e a decisão recorrida que indeferiu esse pedido por entender que só seria cabível para créditos já constituídos contrariou a orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: MERK S/A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Difal/icms, Art. 151, II, CTN
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Difal/icms Art. 151, Ii, CTN

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

MERK S/A e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de depósito judicial para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo a fatos geradores surgidos no curso do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 151, II, do CTN e possibilidade de depósito antes do lançamento/ofício
  3. 3 Relevância da integridade do depósito e competência probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o depósito judicial integral, mesmo referente a fatos geradores surgidos no curso de mandado de segurança e mesmo anterior ao lançamento por ofício/auto de infração, constitui o crédito tributário e suspende sua exigibilidade; assim, não há óbice para que o contribuinte realize depósitos relativos a fatos geradores surgidos durante a ação mandamental, e a decisão recorrida que indeferiu esse pedido por entender que só seria cabível para créditos já constituídos contrariou a orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegras as decisões vergastadas por seus próprios fundamentos